POLÍTICA

A A

Os riscos da Reforma Administrativa     Debatida na Câmara, ela pode ser capturada pelo conservadorismo, levando a mais cortes de gastos e precarização. Governo nada apresentou sobre o tema. Reforma que o Brasil precisa é a que sirva às maiorias que precisam de bens e serviços públicos de qualidade O tema da Reforma Administrativa é bastante recorrente no debate nacional a respeito da definição de rumos estratégicos para nosso país. No entanto, a exemplo do que ocorre com a Reforma da Previdência, a discussão sobre alterações na ordem institucional da Administração Pública vem quase sempre camuflada de orientações que buscam estabelecer os rumos das mudanças a partir de uma abordagem conservadora e neoliberal da questão. O debate previdenciário já recebeu algumas alterações substantivas no ordenamento ao longo das últimas três décadas. No entanto, em todos os processos que envolveram emendas constitucionais, a lógica sempre foi a redução de direitos e a diminuição de despesas. Assim foi com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 20/1998 de Fernando Henrique Cardoso (FHC), da EC nº 41/2003 de Lula e da EC nº 103/2019 de Bolsonaro. No caso da Reforma Administrativa, o exemplo mais recente foi o debate em trono da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional durante a gestão de Jair Bolsonaro, a partir de um material preparado pelo superministro da Economia à época, Paulo Guedes. O banqueiro tinha um diagnóstico absolutamente ortodoxo e liberaloide da questão do Estado. Assim, sua intenção era, por exemplo, privatizar 100% das empresas estatais federais e levar a ferro e fogo as regras fiscais draconianas previstas nos dispositivos do Teto de Gastos, promulgado na gestão de Michel Temer em 2016. Reforma Administrativa: não ao Estado mínimo e à demissão de servidores A PEC de Bolsonaro ficou quase um ano tramitando no interior da Câmara dos Deputados, mas enfrentou muitas resistências da parte das entidades representativas dos servidores públicos, de especialistas na questão da organização estatal e dos políticos que não concordavam com a destruição do Estado brasileiro implícita no texto. A partir de movimentos amplos em defesa da importância de políticas públicas, como o “Que Estado queremos?”, entidades como a ANESP (associação de minha carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental) e outras conseguimos mobilizar um amplo arco de alianças contra a proposta bolsonarista. A rejeição foi de tal ordem que a proposta nem chegou a ser submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados, casa onde a tramitação começou. Apenas a Comissão Especial especialmente constituída aprovou um relatório, o material foi publicado em 23 de setembro de 2021 e está engavetado desde então. A retórica encamada pela maior parte de nossas elites a respeito do Estado insiste na denúncia de um suposto gigantismo da estrutura estatal e também de um suposto gasto excessivo com pessoal. Desta forma, o foco sucessivo a respeito da Reforma Administrativa concentra-se na necessidade de demissão de servidores públicos, por meio do fim da estabilidade a eles assegurada pela Constituição Federal. Além disso, a abordagem conservadora mira naquilo que considera equivocadamente como “excesso de funcionários” e nos ganhos supostamente elevados dos mesmos. Como consequência, as propostas geralmente transitam por essa trilha de menos Estado, menos servidores e menores salários. Passados quatro anos desde a paralisação da votação da PEC 32, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP/PB), anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) especialmente constituído para tratar do tema. Em 21 de maio passado, o GT foi instalado com a participação de 19 integrantes e com um prazo de 45 dias para conclusão de seus trabalhos. No entanto, ao contrário da situação anterior, o Poder Executivo não apresentou até o momento nenhuma proposta a esse respeito. Isto significa que os parlamentares contam com maior grau de liberdade para organizarem seus trabalhos e para elaborar as eventuais propostas. Precisamos de um Estado mais eficiente e mais presente De acordo com as declarações iniciais do coordenador do GT, o deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), a intenção é que os trabalhos apontem para a elaboração de três peças legislativas: i) uma Proposta de Emenda Constitucional; ii) um Projeto de Lei Complementar; e, iii) um Projeto de Lei Ordinária. Durante as primeiras audiências organizadas pelo GT, manteve-se a mesma dinâmica dos processos anteriores. De um lado, setores vinculados às elites dominantes de nosso país, renovando seus desejos de redução da dimensão do Estado e identificando os salários e a estabilidade dos servidores como o foco prioritário de seu combate liberalizante. De outro, representantes das entidades dos funcionários e pesquisadores/professores/estudiosos do tema apontando para os riscos de tais medidas extremistas e sugerindo medidas de natureza diversa para aumentar a eficiência da ação estatal na defesa dos interesses da maioria da população. A titular do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, foi uma das convidadas pelo GT. Durante audiência, ela enumerou um conjunto de 38 medidas que já vêm sendo implementadas pelo governo a título de uma “reforma administrativa”. Elas compõem uma agenda de transformação do Estado. Segundo ela, a missão do governo é “ir além de uma reforma tradicional e fazer uma transformação do Estado que una eficiência, inovação e justiça social, com foco na melhoria dos serviços, na valorização dos servidores públicos e na redução das desigualdades”. A ação se organiza em torno de três eixos: i) gestão de pessoas; ii) transformação digital; e, iii) organizações públicas. Mas o fato relevante é que as medidas apresentadas pelo MGI estão em implementação sem que houvesse a necessidade de nenhuma grande reforma constitucional para tanto. Iniciativas de aperfeiçoamento e modernização da estrutura e das ações do Estado brasileiro deveriam fazer parte do cotidiano da gestão governamental, por meio de regulamentação ou de lei ordinária. Medidas adotadas pelo MGI são o exemplo concreto de que esta estratégia é possível e necessária. Este é o caso da inovação proporcionada pelo concurso público unificado, das leis sobre concurso púbico e sobre cotas, reestruturação racionalizadora das carreiras federais, regulamentação do estágio probatório, atualização de um programa de gestão e desempenho, além de medidas de negociação sindical. Respeito ao teto de vencimentos do STF: fim dos supersalários Talvez um dos assuntos que cause maior desconforto para aqueles que não considerem a estratégia da Reforma Administrativa como o caminho mais adequado para resolver questões de tal natureza seja o caso dos supersalários. Trata-se de uma prática escandalosa, antidemocrática e antirrepublicana. O teto dos vencimentos dos servidores públicos é estabelecido pela própria Constituição Federal em seu art. 37, inciso XI. Ali está estabelecido que nenhuma remuneração de ocupantes de cargos federais poderá ser superior ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O problema reside na regulamentação e entendimento oferecido pelos poderes Judiciário (aí incluído o Ministério Público) e Legislativo. Por meio de artimanhas e subterfúgios, são dados ares de legalidade a medidas claramente inconstitucionais. São os adicionais, os complementos, as gratificações e outros ganhos que tentam fugir ao valor máximo do teto. Mas tudo esbarra na autonomia entre os poderes, de forma que a prática ilegal continua impunemente. Para isso, não precisa nem de GT, nem de Reforma Administrativa. Basta que as lideranças do Congresso Nacional decidam pautar o tema com base em um sem número de proposições que tramitam no interior do legislativo a esse respeito. Reforma que sirva à maioria da população Esse panorama amplo da questão da Reforma Administrativa nos permite concluir que se trata de um debate necessário envolvendo, dentre tantos aspectos, o aperfeiçoamento das condições de funcionamento do Estado brasileiro, com o objetivo maior de conseguir oferecer e prestar mais e melhores serviços públicos à população. Assim, o foco não deveria ser a busca de estratégias malandras e enganosas de redução da dimensão do setor público ou de seus servidores, tal como preconizam os incansáveis arautos do Estado mínimo. Este, aliás, é o caminho apontado por José Celso Cardoso e Alexandre Gomide no artigo “Transformação do Estado para a cidadania e o desenvolvimento nacional”. Segundo os autores, o Brasil não precisa de mais uma reforma administrativa centrada na compressão de gastos ou precarização do serviço público. Para eles, (…) “A reforma de que o Brasil precisa é aquela que serve à maioria da população, especialmente às pessoas que dependem de bens e serviços públicos de qualidade. Em outras palavras, o Brasil necessita de um Estado de bem-estar social, uma economia verde e digital e uma democracia resiliente.” (…) [GN] Cabe às entidades e setores comprometidos com tal perspectiva pressionar o GT para que os resultados a serem apresentados por aquele colegiado apontem para um cenário diverso daquelas tentativas liberalizantes e reducionistas do passado.

A A

OUTRAS PALAVRAS

Portal Membro desde 13/12/2024 Segmento: Notícias Premiações:

 

A A

PEC da Sustentabilidade Fiscal pode gerar alívio de R$ 300 bi aos municípios Bianca Mingote Prefeitos e prefeitas de todo o país se mobilizam em Brasília, de segunda (14) a quarta-feira (16), para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta trata de temas sensíveis às administrações locais, como o parcelamento de dívidas com a União, o pagamento de precatórios e a exclusão do Pasep das receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A concentração está prevista para ocorrer na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e nas dependências do Congresso. Prefeitos e prefeitas de todo o país se mobilizam em Brasília, de segunda (14) a quarta-feira (16), para pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta trata de temas sensíveis às administrações locais, como o parcelamento de dívidas com a União, o pagamento de precatórios e a exclusão do Pasep das receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A concentração, convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CMN) está prevista para ocorrer na sede da CNM e no Congresso Nacional. O objetivo da mobilização da CNM é garantir a conquista para os municípios com a aprovação do texto, por isso a entidade reforça a importância da participação de gestores na capital federal. A convocação partiu do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “A PEC 66/2023 é considerada a PEC da Sustentabilidade Fiscal, por representar um fôlego para as prefeituras de todo o país que convivem com a grave situação da Previdência. A Emenda 5 é muito importante para o problema fiscal dos municípios por representar ganho de longo prazo na ordem de R$ 300 bilhões. Por isso, a presença de cada prefeito e prefeita é fundamental”, afirmou o presidente da CNM em nota oficial da entidade. Os gestores que desejam participar podem realizar a inscrição por meio deste link. A PEC 66/2023 está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acatou três emendas apresentadas pela CNM. No entanto, o movimento municipalista ainda deve atuar pela aprovação da Emenda 5. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE - ES) e pode implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios, segundo a CNM. De acordo com a Confederação, a Emenda 5 foi inspirada na redação da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 e estipula que todos os municípios com regimes próprios de previdência tenham regras assemelhadas às regras aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. A CNM defende que a medida deve estimular a negociação entre prefeitos, vereadores e servidores para uma reforma que tenha impacto financeiro e atuarial significativo. O relatório abarca os pleitos municipalistas, incluindo o teto de comprometimento da receita corrente líquida para pagamento de precatórios, parcelamento de dívidas municipais com a União, além da mudança no indexador da dívida e desvinculação de receitas.  A aprovação da PEC tem o apoio da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Para a instituição, a medida é “vital para a saúde financeira de municípios”. A previsão é de que a matéria seja votada na terça-feira, às 8h. Programação preliminar 14/07 - 15h - Concentração na sede da CNM; 15/07 - 8h - Comissão Especial da PEC 66/2023 - Câmara dos Deputados; 15/07 à tarde - Plenário da Câmara dos Deputados (a depender da pauta do Congresso); 16/07 - Possibilidade de votação da PEC, caso não ocorra na terça-feira.

A A

BRASIL 61

Portal Membro desde 03/09/2021 Segmento: Notícias Premiações:

 

A A

Jornada Nacional de Inovação da Indústria: movimento mapeia inovações regionais e promove conexões Ana Catarina Lima A cidade de Chapecó, em Santa Catarina, receberá nesta segunda-feira, dia 14, a Jornada Nacional da Inovação da Indústria, iniciativa que está percorrendo o País para mapear desafios, revelar soluções e impulsionar conexões em torno da transição ecológica e digital. Depois será vez dos municípios catarinenses de Joinville e Criciúma, nos dias 29 e 31 de julho, respectivamente. A caravana da jornada já passou São Leopoldo e Porto Alegre, no Rio grande do Sul, nos dias 02 e 04 de julho. dia 2 de julho. A cidade de Chapecó (SC) receberá, nesta segunda-feira (14), a Jornada Nacional da Inovação da Indústria, iniciativa que está percorrendo o país para mapear desafios, revelar soluções e impulsionar conexões em torno da transição ecológica e digital. Depois será vez dos municípios catarinenses de Joinville e Criciúma, nos dias 29 e 31 de julho, respectivamente. A caravana da jornada já passou São Leopoldo e Porto Alegre, no Rio grande do Sul. A jornada foi lançada em junho deste ano, durante a reunião da Mobilização Empresarial pela Inovação, a MEI, uma iniciativa que conta com a realização da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A Jornada tem como objetivo promover a articulação do ecossistema de inovação em torno de temas estratégicos, como inteligência artificial, economia circular, transição energética e deep techs. Cada encontro é gratuito e busca reunir lideranças empresariais regionais, gestores de Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e Parques Tecnológicos, empresas de base tecnológica, investidores e fundos de inovação, além de representantes de organizações nacionais e internacionais e autoridades governamentais. Santa Catarina sediará ainda o encontro regional da Jornada, que ocorrerá nos dias 11 e 12 de setembro, em Florianópolis. Para o diretor de Inovação e Competitividade da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), José Eduardo Fiates, a Jornada é uma oportunidade estratégica para conectar o estado catarinense aos principais recursos e políticas em desenvolvimento no país. “Além disso, o fato do tema ser focado em descarbonização e transição energética agrega um fator positivo a mais, pois esses são temas fundamentais para a competitividade das empresas e grandes oportunidades de negócio para os próximos anos”, avalia Fiates. O diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes, define a Jornada como um movimento itinerante, que percorrerá os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal para conhecer inovações tecnológicas com identidade regional, promover diálogos e experiências inspiradoras e, com isso, tecer uma grande rede de inovação com a “cara” do Brasil.  Gomes destaca a importância dos encontros, para que seja possível conhecer as experiências em desenvolvimento nos estados brasileiros. “Faremos cursos para que as pessoas, as empresas, desde as de pequeno porte até as de grande porte possam alcançar recursos, sejam reembolsáveis ou não reembolsáveis. No segundo dia, nós vamos entrevistar empresas que fazem coisas que são inimagináveis, transformando a tecnologia na possibilidade de redução de intempéries humanas, por exemplo, ou então de facilidades que consumam novos produtos, mundo digital, enfim, o que você possa imaginar coerente para a sociedade”, explica Gomes.  Após a passagem pelo Sul, a Jornada deverá seguir para o Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sudeste, respectivamente. São esperados mais de 400 participantes por região. Jornada Nacional de Inovação da Indústria em SC: datas e locais  - 14/07 - Chapecó - Hotel Mogano Premium, Av. Fernando Machado, 574 E, Centro;   - 29/07 - Joinville - Instituto SENAI-SC de Inovação em Sistemas de Manufatura, Rua Arno Waldemar Döhler, 308 - Santo Antônio; - 31/07 - Criciúma - Centro de Inovação de Criciúma (CRIO), Rua Henrique Lage, 666, Centro. Deep techs As deep techs – startups baseadas em inovação científica e tecnológica – terão papel fundamental na Jornada, pois são empresas baseadas em descobertas científicas, com alto grau de inovação e potencial para transformar setores inteiros. O Brasil conta hoje com mais de 20 mil startups. De acordo com o relatório Deep techs Brasil 2024, da Emerge, o Brasil conta com 875 startups desse ecossistema, com a maioria localizada na Região Sudeste. O diretor-técnico do Sebrae, Bruno Quick, acredita que a Jornada da Inovação é uma oportunidade para a aceleração das deep techs no Brasil. O Sebrae é parceiro da CNI na criação da Jornada.  Bruno Quick destacou a capacidade que o Sistema S e a CNI têm de chegar aos estados e municípios brasileiros. “A gente enxerga uma enorme complementariedade entre o Sistema Indústria, a CNI e o SENAI, o IEL e o SESI. Todo esse sistema está cooperando hoje e esse epicentro que a inovação tem aqui na MEI. E a gente entende que hoje, com essa alta capilaridade do Sebrae, essa agenda estratégica e capacidade instalada do sistema indústria, a gente consegue rodar o Brasil, apresentar toda essa rede para as indústrias brasileiras.” A Jornada Nacional de Inovação da Indústria começou em julho de 2025 e termina em março de 2026, no 11º Congresso de Inovação da Indústria, em que a experiência inédita vai apresentar o que colheu no percurso.

A A

BRASIL 61

Portal Membro desde 03/09/2021 Segmento: Notícias Premiações:

 

A A

“Se for aprovada, PEC vai ajudar a mitigar degeneração do processo político”, avalia especialista sobre proposta que põe fim à reeleição Lívia Braz A proposta não é nova, tramita desde 2022 no Congresso Nacional e voltou à pauta este mês. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos está em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação, inicialmente prevista para a semana anterior (dia 7), foi adiada após um pedido de vista coletiva. A proposta não é nova, tramita desde 2022 no Congresso Nacional e voltou à pauta este mês. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos está em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação, inicialmente prevista para a semana anterior (dia 7), foi adiada após um pedido de vista coletiva. O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou uma nova versão do parecer, encurtando o período de transição: o fim da reeleição para os cargos de governador e presidente entraria em vigor em 2030, e não mais em 2034, como estipulado anteriormente. A alteração atendeu a críticas de parlamentares que consideraram o intervalo muito prolongado. Para o professor e doutor em Direito Constitucional pela USP, Antônio Carlos de Freitas Jr, trata-se de uma proposta importante para o país, já que vai ajudar a mitigar uma degeneração do processo político.  “A reeleição foi criada com propósito, porém acabou que você tem um uso do poder político do candidato que já ocupa — de maneira natural e não abusiva a ser proibida pela presença eleitoral — que, por si só, é um desequilíbrio do jogo eleitoral. Então eu acho que isso melhora o equilíbrio e permite que você tenha disputas mais inesperadas”, avalia Freitas Jr.  Duração dos mandatos A PEC também propõe mudanças relevantes na duração dos mandatos. Governantes do Executivo, deputados e vereadores passariam a cumprir cinco anos de mandato. Já os senadores teriam mandatos estendidos para dez anos. A proposta ainda estabelece a unificação das eleições no Brasil a partir de 2034, permitindo que todos os cargos eletivos sejam definidos em um único pleito. Atualmente, os brasileiros votam a cada dois anos. O relator Marcelo Castro ressaltou que a reeleição no Brasil foi introduzida apenas em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, e que, desde então, tem causado desequilíbrios no processo político. Ele citou que, na eleição municipal passada, 83% dos prefeitos que tentaram novo mandato foram reconduzidos ao cargo. “Esse número demonstra claramente que não há igualdade de condições quando se concorre com quem já está no exercício do poder”, afirmou o senador. Opinião defendida também pelo doutor Antônio Carlos de Freitas Jr.: “Um dos pressupostos da qualidade da democracia é você não ter ideia do resultado. O resultado ser muito aberto para que a população possa, de maneira transparente, direta, ouvir os vários programas, os vários projetos, as várias personalidades, e decidir da maneira mais livremente possível. Então acho que isso ajuda nossa qualidade democrática.” Oposição  Embora o fim da reeleição conte com forte apoio entre os membros da comissão, a ampliação do mandato para os senadores tem gerado resistência. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sugeriu manter os atuais prazos: quatro anos para deputados e oito anos para senadores. “Estender de oito para dez anos o mandato de senador é exagerado. Não há país com mandato de uma década para esse cargo. E ampliar também o mandato dos deputados, que já é maior que em outros países como os Estados Unidos, não é ideal. Lá, por exemplo, os deputados cumprem dois anos de mandato. Isso permite uma renovação política mais constante”, argumentou. Para o Executivo, a senadora defendeu um tempo de mandato mais amplo, sugerindo seis anos. “Nenhuma gestão consegue realizar grandes obras estruturais em quatro ou cinco anos. É necessário mais tempo para a efetivação de políticas públicas duradouras”, acrescentou. Etapas da transição O parecer prevê que a reeleição ainda será permitida nas eleições de 2026. Em 2028, os prefeitos eleitos terão mandatos únicos de seis anos, sem direito à recondução. Dessa forma, todas as eleições seriam sincronizadas em 2034. Para o doutor Antônio Carlos de Freitas Jr, a mudança exigirá da classe política uma reorganização, já que o processo de sucessão não será tão natural quanto é hoje o processo de reeleição. Assim, os agrupamentos políticos vão ter que se organizar em torno de sucessores. “Por exemplo, você tem hoje os dois polos políticos: o polo PT, esquerda; o polo PL, direita, muito associado às personalidades de Luiz Inácio Lula da Silva e de Jair Messias Bolsonaro. Quando você impedir a reeleição, os mecanismos intrapartidários, os mecanismos políticos, vão ter que, necessariamente, voltar os olhos para a criação de sucessores que não sejam a própria pessoa. Isso talvez seja interessante no processo de renovação e do princípio Republicano de alternância do poder.” Quanto ao Executivo estadual e federal, a reeleição ainda valeria para o pleito de 2026. A partir de 2030, no entanto, governadores e o presidente da República disputariam cargos sem possibilidade de reeleição. A proposta, se aprovada pela CCJ, ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário do Senado e, em seguida, será enviada à Câmara dos Deputados para análise.

A A

BRASIL 61

Portal Membro desde 03/09/2021 Segmento: Notícias Premiações:

 

A A

Parcerias público privadas crescem quase 300% nos últimos 10 anos Com a capacidade reduzida para investimentos, cada vez mais os governos pelo país aderem às parcerias público privadas. a modalidade cresceu quase 300% nos últimos dez anos. Ano passado, marco regulatório das PPPs no Brasil completou 20 anos. Desde então, são 314 contratos assinados, sendo 80 entre 2004 a 2014, e 234 entre 2014 a 2024.

A A

TV CULTURA

Portal Membro desde 19/01/2025 Segmento: Governo Premiações: